Processo 0800163-27.2022.8.20.5600

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800163-27.2022.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: JEFTE DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA EMENTA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – A conduta delituosa prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 configura-se quando o agente conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo prescindível a demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. II - Já no crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, a conduta típica consiste em desacatar o funcionário público com a finalidade de ofender a dignidade e o prestígio da Administração Pública. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de JEFTE DA SILVA MONTEIRO, brasileiro, divorciado, policial militar da reserva, natural de Guajará-Mirim/RO, nascido em 24 de março de 1969, filho de Claudemir Carvalho Monteiro e de Gizelda da Silva Monteiro, RG: [removido] SSP/RO, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiróz, 2995, AP 1804, Torre A, Ponta Negra, nesta Capital, atribuindo-lhe a prática das condutas delituosas previstas no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 e artigo 331 do Código Penal. A denúncia (ID 78175717), recebida em 04 de fevereiro de 2022 (ID 78203278), relata que o denunciado, no dia 25 de janeiro de 2022, por volta das 17h32, em uma barreira policial da Operação Lei Seca instalada na Avenida Engenheiro Roberto Freire, sentido Ponta Negra/Capim Macio, próximo ao Mercado de Ponta Negra, nesta Capital, foi flagrado em visível estado de embriaguez por policiais militares quando conduzia o veículo modelo Hyundai HB20 de cor branca e placas RTG9D54 sob a influência de álcool, oportunidade em que se negou a ser submetido ao teste de alcoolemia, sendo lavrado o Termo de Constatação de Embriaguez de nº A033542, haja vista que apresentava-se com olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, agressivo, arrogante, exaltado, irônico, falante, com dificuldade no equilíbrio, fala alterada e outros sintomas constantes do referido documento. Relata que após a abordagem, foi solicitado que o denunciado estacionasse o veículo, momento em que este se evadiu do local, tendo depois retornado à barreira policial, já sem o veículo, e desacatado os policiais militares, chamando-os de “porra”, momento em que foi detido e encaminhado à presença da autoridade policial civil, onde restou autuado em flagrante delito. Comunicada a prisão do denunciado, foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória (ID 77832489). Instrui o processo os autos do Inquérito Policial nº 009/2022 - 15ª DP, em que consta Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termo de Constatação de Embriaguez; Auto de Infração; Termos de Depoimentos; Termo de Qualificação e Interrogatório e demais elementos da peça informativa (ID 78119114). Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado, e não sendo possível a sua citação pessoal (ID 103075749), procedeu-se à citação por edital, decorrendo o prazo sem que o acusado tenha comparecido ou constituído advogado para o oferecimento da resposta…

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