Processo 0800163-65.2026.8.02.9002
TJAL • Petição Cível
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DESPACHO Nº 0800163-65.2026.8.02.9002 - Petição Cível - Maceió - Requerente: SAMUEL DOS SANTOS FREIRE LTDA - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Apelação, ou subsidiariamente Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por Samuel dos Santos Freire Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.593.124/0001-00, com sede no Sítio Povoado Maraba, s/n, Zona Rural, CEP 57.390-000
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