Processo 0800163-85.2023.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800163-85.2023.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO: 0800163-85.2023.8.10.0001 AUTOR: JOUMARLE ROBERT PENHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória Incidental ajuizado por JOUMARLE ROBERT PENHA SANTOS, em face da ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, sob os fatos e fundamentos a seguir. Sustenta o autor que é investigador de polícia civil e ajuizou ação anulatória pleiteand

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