Processo 0800164-20.2026.8.10.0016
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800164-20.2026.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cláusulas Abusivas, Abatimento proporcional do preço, Financiamento de Produto] Requerente: FATIMA FRANCISCA FRANCO DE SA BRANDAO e outros - Advogado do(a) DEMANDANTE: RAFAELLA BRANDAO FURTADO - MA18443 Requerido: RESOLVE ENERGIA SOLAR LTDA e outros (2) - Advogado
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