Processo 0800165-15.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº 0800165-15.2026.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campina Grade RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVANTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria AGRAVADO: G. E. C. S., assistido por sua genitora (Adv. Jesseana de Araújo Rocha) Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRO
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