Processo 0800165-29.2023.8.12.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Decisão de fls. 185/186: Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos requisitos necessários à declaração da usucapião na modalidade pretendida, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, s

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.