Processo 0800165-33.2025.8.10.0115
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0800165-33.2025.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ELISANGELA GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de contrato nulo c/c de cobrança de verbas trabalhistas proposta por ELISANGELA GONCALVES DE SOUSA em face de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alega ter sido admitida pelo requerido, em 11/05/2022, para exercer o cargo de cuidadora. Alega que o vínculo perdurou a
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