Processo 0800165-37.2025.8.10.0146
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800165-37.2025.8.10.0146 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Joselândia/MA Procuradora : Kamila Santos Silva Apelado : Lucas Santos Sampaio Advogada : Rafyzza Vieira Santos (OAB/MA 28.887) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO T
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