Processo 0800165-74.2023.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 0800165-74.2023.8.10.0027 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA PROCURADORES: Frederico Augusto Gomes Leal (OAB/MA 15604) e Ilana Santos Ferro (OAB/MA 26052) EMBARGADA: SIRLANIA BARBALHO NASCIMENTO NEPOMUCENO A
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