Processo 0800165-75.2026.8.10.0122
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800165-75.2026.8.10.0122 [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARY DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON LIMA COELHO (OAB 21878-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Indébito ajuizada por MARY DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO. A autora, servidora públic
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