Processo 0800165-83.2025.8.15.0021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800165-83.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. AUTOR: JOSAFA LUIZ DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Josafá Luiz da Silva (ID 113487894) contra a sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 112808669), nos autos da ação de obrigação de pagar promovida em face do Municípi
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