Processo 0800166-12.2024.8.14.0060
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800166-12.2024.8.14.0060 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: MARIA ZILENE FREITAS DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUS
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