Processo 0800166-20.2026.8.02.9002

DESPACHO Nº 0800166-20.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Dállete Frâncelys de Freitas Silva - Paciente: Alessandro Lima da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar - 'Habeas Corpus Criminal nº 0800166-20.2026.8.02.9002 Impetrante: Dállete Frâncelys de Freitas Silva. Paciente: Alessandro Lima da Silva. Impetrado : Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela ilustre causídica, Bela. Dállete Frâncelys de Freitas Silva (OAB/AL nº 19.889), durante o Plantão Judiciário, em favor de Alessandro Lima da Silva, contra suposto ato coator imputado ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar, proferido nos autos do processo de nº 0700168-12.2026.8.02.0068. Narrou a impetrante que "o paciente foi denunciado nos autos nº 0700168-12.2026.8.02.0068, em trâmite perante o JUÍZO da Vara do Único Ofício de Pilar/AL, tendo sido qualificado na denúncia como a pessoa conhecida pelo vulgo Teco. A partir dessa identificação, foram atribuídas ao paciente condutas supostamente praticadas por Teco no contexto dos fatos ocorridos no Município de Pilar/AL, especialmente a narrativa de que tal pessoa teria se deslocado em uma moto de entregas, junto ao padrasto, para informar a Jonathan Raynhi que o veículo de Pow estaria preso em um buraco próximo ao campo do Oscar." (sic, fl. 1). Discorreu que "o JUÍZO de origem recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de Alessandro Lima da Silva, juntamente com outros denunciados, determinando a expedição de mandado de prisão e a alimentação dos sistemas competentes. Ocorre que a ordem prisional decorre de erro material de identificação." (sic, fl. 1). Enfatizou que o paciente "não corresponde à pessoa conhecida como Teco. Alessandro Lima da Silva possui vida civil, familiar, profissional e empresarial consolidada no Estado de São Paulo, especialmente no Município de Araraquara/SP, conforme demonstram o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, a consulta ao CADESP/SP, a certidão de nascimento de sua filha e o documento emitido pelo Centro Municipal de Saúde da Comunidade de Araraquara/SP. Além disso, o documento de identidade de Wéverton dos Santos Lima, irmão do paciente, demonstra a existência de pessoa diversa, natural de Pilar/AL, apontada pela defesa como o indivíduo efetivamente conhecido pelo vulgo Teco." (sic, fl. 2). Concluiu, afirmando que "o mandado de prisão foi expedido contra pessoa indevidamente identificada, expondo o paciente a risco concreto e imediato de captura por fato atribuído a terceiro." (sic, fl. 2). Ao final, formulou os seguintes pedidos: "[...] a) O conhecimento e processamento do presente habeas corpus; b) A apreciação urgente do pedido liminar, preferencialmente antes da requisição de informações à autoridade coatora; c) A concessão da liminar, para suspender imediatamente os efeitos do mandado de prisão preventiva expedido contra Alessandro Lima da Silva, com expedição de salvo-conduto; d) A comunicação urgente da decisão ao JUÍZO de origem, ao BNMP e aos órgãos policiais competentes; e) A requisição de informações à autoridade apontada como coatora; f) A oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça; g) No mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem, para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente de erro de identificação, revogando-se a prisão preventiva decretada contra Alessandro Lima da Silva; h) A expedição de…

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