Processo 0800166-42.2026.8.12.0110

Vistos etc. 1) No âmbito dos Juizados deste Estado, a intimação via sistema SITRA é realizada por telefone e está regulamentada na instrução n.º 008/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, mas dito regulamento não prevê a realização de citação por tal meio, mas somente as intimações.

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