Processo 0800166-83.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800166-83.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo a Fazenda Pública Estadual, cujo valor da causa encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009 (sessent
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