Processo 0800167-11.2026.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Processo:0800167-11.2026.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS RODRIGUES ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ajuizada por MATHEUS RODRIGUES ARAÚJO, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Sustenta o Autor, em síntese, ser proprietário da "Fazenda Penedo", empreendimento de turismo rural que engloba serviços de hotelaria, restaurante e exploração de atividades rurais. Afirma que o funcionamento do estabelecimento depende do fornecimento contínuo de energia elétrica por parte da Ré, ressaltando que o domingo representa o período de maior fluxo de clientes e faturamento. Relata que, no dia 25 de janeiro de 2026 (domingo), por volta das 09h00, houve a interrupção abrupta do serviço na unidade consumidora nº 7982127, sem aviso prévio. Informa que a suspensão perdurou por quase todo o dia, com restabelecimento apenas nas proximidades do dia seguinte. Alega a parte autora que a falha na prestação do serviço inviabilizou a operação do restaurante, das atividades rurais e o atendimento aos hóspedes, impedindo, ainda, o uso de sistemas eletrônicos e meios de pagamento. Aduz que a situação culminou no cancelamento de reservas, perda de faturamento e prejuízo à imagem do empreendimento. Informa ter buscado solução administrativa por meio dos protocolos nº 922397137 e nº 922398070, nos quais a Ré teria reconhecido a interrupção na região. Por fim, aponta a ocorrência de perda do tempo útil e desvio produtivo em razão das tentativas de solução do problema. Requer a citação da Ré; inversão do ônus da prova; condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 11.167,67; condenação seja limitada ao teto de competência do Juizado Especial Cível; condenação da Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, se cabíveis; produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação da Ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação em id:269837681, alegando a preliminar da necessária extinção da ação em razão da complexidade da causa; impugnação à gratuidade de justiça; inépcia da inicial; falta de provas e protocolos válidos e inexistência de juntada de documento essencial. Quanto ao mérito, pontuou; breve interrupção e do prazo de restabelecimento de acordo a ANEEL; realidade dos fatos; inexistência de ato ilícito; impugnação a inversão do ônus da prova; inexistência de danos materiais - ausência de nexo de causalidade; inexistência de danos morais. O Autor manifestou-se no id:270937508. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo por suposta complexidade da causa, uma vez que a lide não versa sobre danos em aparelhos eletrônicos - tese trazida pela Ré que sequer guarda relação estreita com a inicial - , mas sim sobre a interrupção de serviço essencial e seus reflexos no faturamento do Autor. A prova necessária ao deslinde da questão é eminentemente documental, já produzida satisfatoriamente por meio dos relatórios de faturamento (id:265499424 a 265499433) e das notificações de cancelamento (id:265499414 a…

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