Processo 0800167-16.2025.8.19.0062

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 SENTENÇA Processo:0800167-16.2025.8.19.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO FIDELIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária distribuída 19/03/2025 por LUIZ FERNANDO FIDELIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pedido de tutela de urgência. Id.179263990- Na inicial, o autor informa que formulou requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial em 21/08/2024, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. Sustenta, contudo, que tal decisão é equivocada, pois preenche tanto o requisito da deficiência quanto o da hipossuficiência econômica. Alega ser portador de HIV, com agravamento do quadro clínico, incluindo comprometimento renal que exige tratamento de hemodiálise, o que lhe acarreta limitações para o exercício de atividades laborais e para sua plena inserção social, enquadrando-o como pessoa com deficiência nos termos da legislação vigente. No tocante à condição socioeconômica, afirma que reside apenas com sua esposa, sendo a única fonte de renda a aposentadoria por ela percebida, a qual não é suficiente para arcar com as despesas do casal, especialmente diante dos elevados custos com medicamentos e demais necessidades básicas, o que evidenciaria a situação de vulnerabilidade social. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela antecipada para imediata implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, a procedência do pedido para concessão definitiva do BPC/LOAS, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos legais. Id,.179562887- Despacho inicial em 20/03/2025. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Indeferida a tutela de urgência. Id.190162349- O INSS oferece contestação sustentando que o pedido não merece prosperar, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Afirma que o benefício foi corretamente indeferido na via administrativa por ausência de miserabilidade, uma vez que a renda familiar per capita superaria o limite legal, considerando que a esposa do autor possui renda superior a um salário mínimo e que o filho também integraria o núcleo familiar, podendo auferir rendimentos como MEI. Alega, ainda, que o requisito da deficiência não restou comprovado administrativamente, ressaltando que a concessão do benefício depende de avaliação biopsicossocial, nos termos da legislação vigente. No plano jurídico, destaca os critérios legais para concessão do BPC, especialmente a exigência de renda per capita dentro dos limites previstos na LOAS, defendendo a aplicação estrita desses parâmetros, inclusive com vedação de deduções não previstas em lei. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, além de formular pedidos subsidiários quanto à prescrição quinquenal, critérios de atualização monetária e produção de provas. Id.194953716- Em réplica, o autor repisa os argumentos da inicial. Alega, ainda, que a contestação se limita a reproduzir argumentos genéricos do processo administrativo, sem enfrentar adequadamente as particularidades do caso concreto. Ao final, requer a…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.