Processo 0800167-82.2025.8.12.0006

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. P. R. I. C., e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo e arquive-se. II - Sem prejuízo acima determinado, nos termos do art. 1.010, §1º do

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