Processo 0800167-82.2026.8.15.0000
TJPB • REVISãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides REVISÃO CRIMINAL Nº 0800167-82.2026.8.15.0000 Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação de ID 41494516 e DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. À douta Procuradoria para a emissão do parecer de estilo.
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