Processo 0800167-88.2024.4.05.8108
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800167-88.2024.4.05.8108 APELANTE: AILTON BATISTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO RODRIGUES FILHO - CE7536 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SERVIDOR PÚBLICO. PEDAGOGO. EXIGÊNCIA DE FOTOS ÍNTIMAS A ALUNO. PENALIDADE. DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD RESTRITO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SÚMULA
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