Processo 0800168-04.2026.8.12.0048
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Em relação a tutela requerida, como regra, os pronunciamentos judiciais somente são externalizados após o regular processamento do feito, com sentença de mérito, capaz de se tornar imutável (art. 5º, inciso XXXVI da CRFB e art. 502 do CPC). De modo excepcional, o Código de Processo Civil admite dete
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