Processo 0800168-53.2026.8.15.0231

Face ao exposto, com base nos dispositivos legais acima elencados e princípios de direito aplicáveis à espécie, bem como nos arts. 38 e ss. e 51, II, da Lei nº 9.099/95 da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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