Processo 0800168-76.2022.8.15.0301
TJPB • APELAçãO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0800168-76.2022.8.15.0301 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE POMBALREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE POMBAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PA
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