Processo 0800168-83.2026.8.14.0036
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800168-83.2026.8.14.0036 RECLAMANTE: JACKLINE MAGALHAES RODRIGUES RECLAMADO: DENIELCIO FIGUEIREDO PINHEIRO XXX.XXX.XXX-XX Sentença Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de reclamação cível ajuizada por JACKLINE MAGALHÃES RODRIGUES em face de BRAGA VIAGENS E TURISMO. A parte autora alegou que contratou junto à requerida serviço de viagem com transporte aéreo, hospedagem e in
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