Processo 0800169-10.2026.8.15.3021
TJPB • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268). PROCESSO N. 0800169-10.2026.8.15.3021 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça]. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE CAAP
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