Processo 0800169-14.2026.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800169-14.2026.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO LOPES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por PEDRO LOPES DA SILVA em face da instituição financeira indicada na petição inicial. Nas exordiais, a parte autora alega, em síntese, ser beneficiária de proventos previdenciários e titular de conta bancária por meio da qual recebe seus rendimentos. Sustenta a ocorrência de descontos incidentes sobre sua renda previdenciária, relacionados a contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado ou autorizado. Em cada uma das demandas, requer a declaração de inexistência da relação jurídica correspondente, a restituição dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos registros processuais revela que a parte autora, representada pelos mesmos patronos, ajuizou diversas ações em face de distintas instituições financeiras, dentre elas Banco Pan S.A., Banco Crefisa S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Olé Consignado, Cetelem/Banco BNP Paribas Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A., todas relacionadas a contratos de empréstimo consignado incidentes sobre sua renda previdenciária. Foram identificadas, como correlatas, as seguintes demandas: nº 0800164-89.2026.8.14.0054, nº 0800165-74.2026.8.14.0054, nº 0800166-59.2026.8.14.0054, nº 0800169-14.2026.8.14.0054, nº 0800176-06.2026.8.14.0054, nº 0800177-88.2026.8.14.0054, nº 0800178-73.2026.8.14.0054, nº 0800179-58.2026.8.14.0054, nº 0800181-28.2026.8.14.0054, nº 0800183-95.2026.8.14.0054, nº 0800184-80.2026.8.14.0054, nº 0800185-65.2026.8.14.0054, nº 0800186-50.2026.8.14.0054, nº 0800187-35.2026.8.14.0054, nº 0800862-95.2026.8.14.0054, nº 0800863-80.2026.8.14.0054, nº 0800864-65.2026.8.14.0054, nº 0800865-50.2026.8.14.0054 e nº 0800866-35.2026.8.14.0054. Embora cada demanda tenha sido direcionada a determinado contrato ou instituição financeira, verifica-se que todas possuem origem em um mesmo contexto fático-jurídico, consistente na insurgência da parte autora contra múltiplos empréstimos consignados incidentes sobre sua renda previdenciária, percebida por intermédio da mesma conta bancária, buscando a desconstituição simultânea dos descontos respectivos. Os documentos que instruem as ações são substancialmente coincidentes, especialmente os históricos de empréstimos consignados do INSS, extratos previdenciários, documentos pessoais, comprovantes de residência e demais documentos utilizados para demonstrar os contratos e descontos questionados, evidenciando significativa identidade fática entre as demandas propostas. Ressalte-se que, embora constem dois benefícios previdenciários distintos em nome da parte autora, ambos são recebidos por intermédio da mesma conta bancária, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., circunstância que reforça a unidade do contexto patrimonial discutido nas demandas. Nessas circunstâncias, constata-se que as pretensões deduzidas poderiam ter sido veiculadas de forma…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.