Processo 0800169-39.2026.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800169-39.2026.8.10.0114 Apelante: Maria de Nazaré de Sousa Lopes Advogado: Jéssica Lacerda Maciel - OAB MA15801-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva - OAB MS5871-S Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPET
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