Processo 0800169-70.2026.8.12.0021

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Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre os litigantes, constante de fls.39/44, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com apreciação de mérito, aos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

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