Processo 0800170-64.2026.8.12.0018

ISSO POSTO, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, visto que não houve citação. Com o tr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.