Processo 0800170-78.2025.8.14.0136
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0800170-78.2025.8.14.0136 Parte autora: AUTOR: AQUILA SAMPAIO ASSIS Parte ré: REU: TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA, ALIANCA DIVERGENTE LTDA 0800170-78.2025.8.14.0136 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por AQUILA SAMPAIO ASSIS em face de TMB E
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