Processo 0800170-82.2025.8.10.0106
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA PROCESSO: 0800170-82.2025.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO VIEIRA TORRES NETO Requerido (a): PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de prática abusiva cumulada com declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por ANTÔNIO VIEIRA TORRES NETO em face de PKL ONE PARTICIPAÇO
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