Processo 0800171-85.2026.8.10.0024
TJMA • PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
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EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº. 0800171-85.2026.8.10.0024 DENOMINAÇÃO:[Acolhimento institucional] PARTE(S) REQUERENTE(S): S. D. A. I. P. C. E. A. -. L. D. E. PARTE(S) REQUERIDA(S): M. D. O. O(A) MM Juiz de Direito RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, Titular da 2ª Vara Cíve
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