Processo 0800172-28.2026.8.12.0020
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes para ciência e/ou manifestação acerca de decisão às f. 172-173, em síntese: "Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 158-163). Por conseguinte, DETERMINO: - a expedição de ofício, com ef
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