Processo 0800172-40.2026.8.12.0016
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0800172-40.2026.8.12.0016
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
VANUSA PONTARAAutor
Advogados
GIOVANA BOMPARD FONSECAAdvogado
Última movimentação
III Apresentada contestação, se suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, apresentados novos documentos ou, ainda, havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
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