Processo 0800172-57.2025.8.14.0036
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800172-57.2025.8.14.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOVANA MARIA BARBOSA PANTOJA Sentença 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra JOVANA MARIA BARBOSA PANTOJA, vulgo “JOVANA DA VEIGA” dando-a como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que o acusado foi flagrad
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