Processo 0800172-67.2026.8.12.0007

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes às fls. 63/65, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Por consequ

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