Processo 0800172-79.2026.8.12.0003

Nesse sentido, compete à parte autora, ora apelante, comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular, de modo que ausência de comprovação da parte autora da alegada prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil, "como agente pagador exclusivo do PASEP, por incorreta aplicação de p

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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