Processo 0800173-26.2023.4.05.8304
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800173-26.2023.4.05.8304 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: WILLIANA ESTRELA TORRES ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA AGEITOS MARTINS DE CARLI - SP275154-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALANNA CANGUSSU FERNANDES - SP447467 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE
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