Processo 0800173-54.2021.8.20.5132
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800173-54.2021.8.20.5132 Polo ativo LINDALVA PAULO DE ANDRADE Advogado(s): Polo passivo Não encontrado Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO MATERIAL EM ASSENTO DE NASCIMENTO. CORREÇÃO DE SOBRENOME. USO SOCIAL E DOCUMENTAL CONSOLIDADO. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973. DIREITO AO NOME. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORM
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