Processo 0800173-56.2026.8.15.0981
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800173-56.2026.8.15.0981 [Categorias Especiais de Servidor Público, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: JOSIANA ALEXANDRE BARBOSA PESSOA REU: MUNICIPIO DE FAGUNDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordiná
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