Processo 0800173-56.2026.8.20.5107
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0800173-56.2026.8.20.5107 AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA REU: Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., objetivan
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