Processo 0800173-59.2026.8.12.0037

Recebo a inicial e documentos, bem como defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamen

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