Processo 0800173-63.2020.8.12.0039
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Em consulta ao recurso de Agravo de Instumento 1416675-09.2024.8.12.0000, verifica-se que o mesmo foi desprovido, conforme ementa: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - LOCAÇÃO A TERCEIROS - UTILIZAÇÃO DOS FRUTOS PARA SUBSISTÊNCIA - LEI N.º 8.009/1990 E SÚMULA 486 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sent
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