Processo 0800173-65.2025.8.12.0014

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800173-65.2025.8.12.0014
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA I - Relatório: Lamir Alves Faques, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Restituição de Indébitos e Indenização por Danos Morais, contra AMBEC- Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, também qualificada, alegando, em síntese, que: - é beneficiário do INSS e que ao conferir seu extrato de pagamento constatou descontos mensais não autorizados no valor de R$ 45,00, denominado "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", sendo que tais d

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