Processo 0800173-83.2026.8.12.0029
TJMS • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 01/03 dos autos, para que surta seus efeitos legais, que passa a fazer parte integrante da presente decisão com fundamento no artigo 57 da Lei 9.099/95, e DECLARO resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Có
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