Processo 0800174-22.2026.8.12.0012

Intimação da parte inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar plano de partilha/adjudicação, caso não tenha sido apresentado com a inicial, e juntar: a) certidão negativa de débitos do município; b) documentos pessoais, certidão de nascimento e/ou casamento do falecido; c) certidão

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