Processo 0800174-24.2024.8.18.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800174-24.2024.8.18.0077 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: TERESINHA PEREIRA LEITE Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FORMALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES DO INSS QUE COMPROVA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES À CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reformou sentença de improcedência para reconhecer a nulidade de descontos incidentes em benefício previdenciário, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e afastando condenação da autora por litigância de má-fé. O banco sustenta inexistência de descontos, regularidade da operação e impropriedade da condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: (i) se houve comprovação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (ii) se subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira por contrato vinculado a terceiro; (iii) se são devidas repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais; e (iv) se cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O Histórico de Créditos/Empréstimos Consignados do INSS comprova que o contrato nº 963233654 gerou efetivos descontos no benefício previdenciário da autora, com pagamento de 25 parcelas entre abril/2021 e abril/2023. Restou demonstrado que o contrato apontado pelo banco estava vinculado a terceiro estranho à lide, circunstância que evidencia grave falha operacional ao permitir descontos em benefício pertencente à autora. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O evento configura fortuito interno, inapto a afastar o dever de indenizar, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ausente prova de transferência dos valores à conta da autora, impõe-se a nulidade da contratação em relação a ela, aplicando-se a Súmula 18 do TJPI. A cobrança indevida sem engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo diante da violação à boa-fé objetiva. Os descontos incidentes sobre aposentadoria de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00…

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