Processo 0800174-33.2024.8.12.0031
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800174-33.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Edito Antonio Wormann DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PA
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