Processo 0800174-35.2026.8.15.0401
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Email:umb-vuni@tjpb.jus.br / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx Processo número - 0800174-35.2026.8.15.0401 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Exoneração] DESPACHO INICIAL 1. Preenchido os requisitos do art. 319 do CPC/2015, RECEBO a petição inicial. 2. A parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. O artigo 5º da Lei 1.060/1950,
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