Processo 0800174-47.2022.8.14.0031
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MOJÚ Processo nº: 0800174-47.2022.8.14.0031 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia contra ELIAS BARBOSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas nos artigos 50 e 51 da Lei nº 9.605/1998. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de novembro de 2021, por volta das 09h, na localidade denominada Fazenda Amanda, zona rural do
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